2 resultados

1. TRC2013-03-06citado por 3

   119/11.2GDAND.C1

   Relator: ALICE SANTOS

   Não constitui prova proibida a divulgação de uma conversa telefónica pelo sistema

   • PROVA PROIBIDA
   • TELEFONE
   • ALTA VOZ
   • AMEAÇA
   • INJÚRIA
2. TRG2014-11-24citado por 1

   29/13.9TBPCR.G1

   Relator: FILIPE CAROÇO

   1. A sentença não é nula por omissão de pronúncia (art.º

   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA
   • FUNDAMENTAÇÃO
   • PROVAS ILÍCITAS
   • CONVERSAS INFORMAIS
   • TELEFONE
   • CONCEITO DE DIREITO