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1. TRG2014-11-24citado por 1

   29/13.9TBPCR.G1

   Relator: FILIPE CAROÇO

   1. A sentença não é nula por omissão de pronúncia (art.º

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2. TRC2010-01-19

   391/08.5TBAGD-A.C1

   Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES

   I – Na oposição à execução cujo título seja um requerimento de injunção

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3. TRG2004-05-12

   667/04-2

   Relator: GOMES DA SILVA

   1. Todos os cidadãos têm o direito de utilizar os serviços de

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