TREsó sumário
112/18.4PAVRS-A.E1
Relator: JOSÉ PROENÇA DA COSTA
defender, assim como não se verifica a existência de uma situação de estado de necessidade
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Relator: JOSÉ PROENÇA DA COSTA
defender, assim como não se verifica a existência de uma situação de estado de necessidade
Relator: ALICE SANTOS
Não constitui prova proibida a divulgação de uma conversa telefónica pelo sistema
Relator: JORGE DIAS
1.- Quando a vítima seja interlocutora e destinatária da comunicação telefónica ou
Relator: FILIPE CAROÇO
1. A sentença não é nula por omissão de pronúncia (art.º
Relator: PILAR DE OLIVEIRA
I - Nada obsta à valoração do auto de denúncia, não como elemento
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
I – Na oposição à execução cujo título seja um requerimento de injunção
Relator: ORLANDO GONÇALVES
1. A informação sobre se determinado e identificado telemóvel está a ser
Relator: LOURENÇO MARTINS
1ª. Cabe, em princípio, na competência da Conferência de Ministros da Justiça