TRCsó sumário
890/2002
Relator: PIRES DA ROSA
expressa manifestação de vontade de um consumidor dos serviços de SFT lhe pudesse ser imposto o consumo dos serviços, de um qualquer serviço de SVA. VI - A defesa do consumidor ... terão... como é seu direito. Mas não é sua obrigação. Não lhe pode ser imposto esse direito como uma obrigação... por razões comerciais, sem o seu acordo