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907/10.7TAGRD.C1
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1.- Quando a vítima seja interlocutora e destinatária da comunicação telefónica ou
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1.- Quando a vítima seja interlocutora e destinatária da comunicação telefónica ou
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Para efeitos de aplicação do prazo prescricional do artº 10º da Lei
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1. Por ser ilícita e nula, não pode ser atendida como prova
Relator: JOSÉ RAÍNHO
Por ser ilícita e nula, não pode ser atendida como prova em
Relator: LOURENÇO MARTINS
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