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1. TRC2012-04-24

   288554/08.0YIPRT.C1

   Relator: CARLOS QUERIDO

   1. Considera-se lei interpretativa, aquela através da qual o legislador intervém

   • SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS
   • TELEFONE
   • COMUNICAÇÃO ELECTRÓNICA
   • PRESCRIÇÃO
   • LEI INTERPRETATIVA
2. TRC2010-01-19

   391/08.5TBAGD-A.C1

   Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES

   I – Na oposição à execução cujo título seja um requerimento de injunção

   • TELEFONE
   • INJUNÇÃO
   • TÍTULO EXECUTIVO
   • OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
   • PRESCRIÇÃO