TRC
1531/08.0PBCBR.C2
Relator: LUÍS RAMOS
Não tendo havido qualquer despacho do juiz a ordenar a junção aos
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Relator: LUÍS RAMOS
Não tendo havido qualquer despacho do juiz a ordenar a junção aos
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
Para efeitos de aplicação do prazo prescricional do artº 10º da Lei
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
I – Na oposição à execução cujo título seja um requerimento de injunção
Relator: LOURENÇO MARTINS
1ª. Cabe, em princípio, na competência da Conferência de Ministros da Justiça