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1. TRE2026-06-02

   19325/17.0T8LSB-J.E1

   Relator: MIGUEL TEIXEIRA

   - Resultando da regulação do exercício das responsabilidades parentais a possibilidade de realização

   • INCUMPRIMENTO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • TELECOMUNICAÇÕES
   • VIDEOCONFERÊNCIA
   • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ
2. PGR-CC1996-05-02

   Parecer n.º 16/1994

   Relator: HENRIQUES GASPAR

   1- Nos termos do artigo 15, n 2 da Lei n 88/89

   • TELEPAC
   • SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES
   • TELECOMUNICAÇÕES
   • SERVIÇO PÚBLICO
   • DADOS PESSOAIS
   • DADOS DE BASE