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Relator: FRANCISCO MARCOLINO
devem conciliar os direitos dos assinantes que recebem facturas detalhadas com o direito à privacidade dos utilizadores autores das chamadas e dos assinantes chamados, nomeadamente submetendo à aprovação da Comissão ... facturação detalhada de um determinado telefone está-se a por em causa a privacidade dos utilizadores de chamadas, os quais podem nada ter a ver com o arguido. IV – Reza
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
1 - No caso de investigação e repressão de infrações penais relativas a
Relator: JOSÉ PROENÇA DA COSTA
i) a conservação e a transmissão dos dados têm por finalidade exclusiva
Relator: MIGUEL TEIXEIRA
- Resultando da regulação do exercício das responsabilidades parentais a possibilidade de realização
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
As empresas de telecomunicações estão sujeitas a deveres de confidencialidade. Os clientes
Relator: ORLANDO GONÇALVES
1. Os artigos 187.º e 189.º, do Código de Processo
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
I - Tendo o Ministério Público determinado a pesquisa de dados informáticos supostamente
Relator: FERNANDO CHAVES
As mensagens recebidas em telemóvel e mantidas em suporte digital, depois de
Relator: PEREIRA COUTINHO
1.ª - Aos dados de tráfego, dados de localização, registos de comunicações
Relator: JORGE DIAS
Na fase de inquérito, é da competência do juiz de instrução, e
Relator: SALVADOR DA COSTA
1 - O serviço móvel terrestre é um serviço de telecomunicações complementar móvel