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1. TRG2013-02-19citado por 1

   809/12.2TBVVD.G1

   Relator: FILIPE CAROÇO

   1- Na contagem do prazo de interposição do recurso hierárquico da decisão

   • REGISTO PREDIAL
   • REGISTO PROVISÓRIO
   • RECURSO HIERÁRQUICO
   • PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
   • TELECÓPIA
   • LEGITIMIDADE PARA RECORRER
2. TRE2007-01-18

   2023/06-2

   Relator: FERNANDO BENTO

   I – A prática dum acto judicial através de telecópia cumpre-se com

   • TELECÓPIA
   • JUSTO IMPEDIMENTO