TRGcitado por 1
809/12.2TBVVD.G1
Relator: FILIPE CAROÇO
1- Na contagem do prazo de interposição do recurso hierárquico da decisão
4 resultados
Relator: FILIPE CAROÇO
1- Na contagem do prazo de interposição do recurso hierárquico da decisão
Relator: JOSÉ LÚCIO
1 – O envio de telecópia, vulgo fax, não constitui uma forma válida
Relator: ABÍLIO RAMALHO
O acto de transmissão de mensagens e/ou peças processuais, por telecópia, a
Relator: ISAÍAS PÁDUA
I – Por força do disposto no artº 15º do Regime Anexo ao