TCASsó sumário
891/24.0BELRS-S1
Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES
recurso contra o ato de liquidação, o que em relação à liquidação dos impostos não acontece, pois a lei assegura o direito à impugnação judicial
2 resultados
Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES
recurso contra o ato de liquidação, o que em relação à liquidação dos impostos não acontece, pois a lei assegura o direito à impugnação judicial
Relator: MARCO BORGES
I - As nulidades da sentença previstas no art. 615º-1 do CPC