2047/20.1BELRS

Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES

direito à sua impugnação judicial (cf. art.ºs 268.º, n.º 4 da Constituição da República Portuguesa e 37.º e seguintes do Código de Processo nos Tribunais Administrativos

• OPOSIÇÃO
• FUNDAMENTOS
• TAXATIVIDADE
• REPOSIÇÃO DE VERBAS
• SUBSÍDIO DESEMPREGO