2 resultados

1. TCAN2026-02-26só sumário

   00804/15.0BECBR

   Relator: ANA PATROCÍNIO

   foram colocados. II – A ilegalidade abstracta da dívida, enquanto fundamento de oposição à execução fiscal, é apenas a ilegalidade normativa, independente da situação concreta do devedor e do circunstancialismo

   • ILEGALIDADE ABSTRACTA
   • TAXAS MUNICIPAIS
   • OCUPAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO
2. TCAS2000-10-24só sumário

   1893/99

   Relator: J. Gonçalves

   aplicação do CPT até à entrada em vigor do novo regime do contencioso fiscal autárquico previsto na Lei das Finanças Locais (Lei nº 42/98, de 6/8), entrada em vigor

   • TAXAS MUNICIPAIS
   • RECLAMAÇÃO PRÉVIA