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Relator: Joaquim Casimiro Gonçalves
confronto com a esfera jurídica do particular e como corolários do princípio da proporcionalidade consignado no art. 5° n° 2 do CPA, toda a decisão administrativa deve apresentar-se: - adequada ... necessária - «necessária ou exigível (por qualquer outro meio não satisfazer o interesse público visado)»; - proporcional (em sentido estrito) - «proporcional e justa em relação ao benefício alcançado para o interesse público
Relator: Eugénio Sequeira
qualquer justificação para tão elevado aumento, viola de forma clamorosa o princípio constitucional da proporcionalidade e o da confiança a que a Administração está sujeita, tornando-a ilegal e levando
Relator: Eugénio Martinho Sequeira
qualquer - justificação para tão elevado aumento, viola de forma clamorosa o princípio constitucional da proporcionalidade e o da confiança a que a Administração está sujeita, tornando-a ilegal e levando
Relator: E. Sequeira
qualquer justificação para tão elevado aumento, viola de forma clamorosa o princípio constitucional da proporcionalidade a que a Administração está sujeita, tornando-a ilegal e levando à respectiva anulação