TCASsó sumário
01121/03
Relator: Eugénio Sequeira
inusitada o montante a cobrar por essa taxa, ainda assim, não a transmuda em imposto, porque se mantém o sinalagma entre o que é prestado pelo Município ... troca ao particular, como contrapartida, sendo aquele sinalagma, ainda que desiquilibrado, típico da taxa e inexistente no imposto; 3. O aumento dessa taxa por ocupação de uma parcela do domínio