3 resultados
Relator: Eugénio Martinho Sequeira
1/87, de 6 de Janeiro, embora o seu processamento não tenha seguido estritamente o figurino previsto na lei; 2. O aumento de uma taxa por ocupação de uma parcela ... domínio público para o décuplo, sem qualquer - justificação para tão elevado aumento, viola de forma clamorosa o princípio constitucional da proporcionalidade e o da confiança a que a Administração está
Relator: E. Sequeira
1/87, de 6 de Janeiro, embora o seu processamento não tenha seguido estritamente o figurino previsto na lei; 2. O aumento de uma taxa por ocupação de uma parcela ... domínio público para o décuplo, sem qualquer justificação para tão elevado aumento, viola de forma clamorosa o princípio constitucional da proporcionalidade a que a Administração está sujeita, tornando-a ilegal
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
força do preceituado em lei de amnistia, na sequencia de promoção da baixa do processo, de iniciativa do representante do Ministerio Publico junto do Tribunal Constitucional, não implica a inutilidade ... taxa, que consiste em a prestação do particular corresponder uma contraprestação especifica sob a forma de uma actividade do Estado ou de outros entes publicos, especialmente dirigida ao respectivo obrigado