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1. TCAN2009-03-26só sumário

   00949/06.7BECBR

   Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho

   afirma a sua existência e a confere tais poderes aos municípios. V. Constitui “questão fiscal” para a qual são competentes os tribunais tributários o apurar se assiste ao Município

   • DOMÍNIO PÚBLICO AÉREO
   • ESPAÇO AÉREO MUNICIPAL
   • TAXAS
   • QUESTÃO FISCAL
   • COMPETÊNCIA MATERIAL TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS - TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS
2. TCAN2011-11-10só sumário

   01191/05.0BEPRT

   Relator: Álvaro Dantas

   afectado por erro sobre os pressupostos de facto ou de direito imputável à Administração Fiscal. 8. A anulação de um acto de liquidação baseada apenas em vício de procedimento não

   • EXECUÇÃO DE JULGADO
   • TAXAS
   • VÍCIO DE PROCEDIMENTO
   • JUROS INDEMNIZATÓRIOS