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Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
estabeleceu o direito a indemnização das vitimas de crimes violentos, constitui a mesma receita propria do Cofre Geral dos Tribunais arrecadada e administrada pelo Gabinete de Gestão Financeira do Ministerio
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. Existe, sem margem para dúvidas, um domínio público autárquico e, em
Relator: Álvaro Dantas
meio processual acessório regulado pelo disposto nas normas sobre o processo nos tribunais administrativos. 2. Nos termos do disposto no artigo 143º do CPTA, salvo o disposto em lei especial ... seus requisitos devem verificar-se até ao termo do respectivo prazo. 7. O direito a juros indemnizatórios previsto no n.º 1 do art. 43.º da LGT, derivado