2 resultados

1. TRG2024-10-22

   2/23.9PEBGC-B.G1

   Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA

   I – A taxa sancionatória excepcional prevista no Artº 531º do C.P.Civil, aplicável

   • TAXA SANCIONATÓRIA EXCEPCIONAL
   • ARGUIÇÃO ABUSIVA DE NULIDADE
2. TRC2023-12-13

   109/19.7T8VIS-B.C1

   Relator: VÍTOR AMARAL

   1. - Os articulados supervenientes apenas são admissíveis para trazer a juízo factos

   • ACÇÃO DE DEMARCAÇÃO
   • CAUSA DE PEDIR
   • ARTICULADO SUPERVENIENTE
   • EXCESSO DE PRONÚNCIA
   • TAXA SANCIONATÓRIA EXCEPCIONAL