TCONSTsó sumário
86-0074
Relator: MONTEIRO DINIS
indicar expressamente as leis que visam regulamentar ou que definem a competencia subjectiva e objectiva para a sua emissão. IV - As Portarias ns. 5/84, 7/84 e 8/84, todas ... Açores, ignorando qualquer referencia as leis que as poderiam legitimar, carecem de um elemento formal constitucionalmente necessario, padecendo, assim, e desde logo, de inconstitucionalidade formal. V - Por outro lado