303 resultados nos descritores e sumários
Relator: LUIS CRAVO
despacho de dispensa do pagamento da taxa de justiça remanescente no quadro do previsto no art. 6º, nº7, do Regulamento das Custas Processuais (R.C.P.) pode ter lugar até ser elaborada ... coloquem para decisão judicial, na sequência da notificação para pagamento da taxa de justiça remanescente “ex vi” do disposto no art. 14º, nº9 do mesmo R.C.P
Relator: GARCIA CALEJO
mais de um autor ( ou réu ) é considerado, para efeitos de pagamento de taxa de justiça, mesmo quando lhes correspondam articulados distintos, como uma única parte, sendo os respectivos sujeitos ... processuais solidariamente responsáveis pelo pagamento da totalidade da taxa de justiça da parte que integram . II – O apoio judiciário, pela sua própria natureza, só pode abranger aquele que o solicita
Relator: CARLOS GIL
Código de Processo Civil, resulta que a falta de comprovação do pagamento da taxa de justiça por parte do opoente em procedimento de injunção se rege pelo disposto no artigo ... 34/2008, de 26 de Fevereiro, apenas aplicável à falta de pagamento da taxa de justiça devida pela apresentação do requerimento de injunção 2. Enferma de incompetência territorial, de conhecimento oficioso
Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
artigo 17º-D, nº 3, do CIRE, não está sujeita ao pagamento de taxa de justiça
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
peça processual por falta de junção do documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça só é aplicável no procedimento de injunção, ou seja, não se aplica à ação declarativa ... sempre ao autor uma segunda oportunidade para suprir a omissão do pagamento da taxa de justiça, permitindo-lhe o respetivo pagamento no prazo de 10 dias após
Relator: CARLOS QUERIDO
respectivo procedimento, aprovado pelo DL 269/98 de 1/09, a omissão de pagamento da taxa de justiça por parte do autor, prevista ... reportam-se a momentos processuais diferentes: o n.º 3 refere-se à taxa de justiça devida pela apresentação de requerimento de injunção, referindo
Relator: FERNANDO MONTERROSO
igual ou superior a 20 UC é devido o pagamento prévio de taxa de justiça. II- Quando o pedido cível não for acompanhado de documento comprovativo do pagamento da taxa
Relator: ISAÍAS PÁDUA
administração da justiça, foi introduzido entre nós o sistema de autoliquidação das taxas de justiça, o qual, grosso modo, se traduz no facto de o pagamento das taxas de justiça ... prática de qualquer acto processual exigir o pagamento de taxa de justiça inicial ou subsequente, devam a petição ou o requerimento inicial ou requerimento executivo, contestação ou oposição, ser acompanhadas
Relator: CARLOS MOREIRA
critério primeiro e basilar para o cálculo do montante da taxa de justiça é o valor da causa - artº 6º nº1 e 11º do RCP. 2 - Tal critério apenas pode
Relator: ANTÓNIO CONDESSO
claramente, a consequência jurídica da omissão, pelo impugnante, do pagamento, em prazo, da taxa de justiça, deve aplicar-se, em abono, o artigo 685.º-D do Código de Processo
Relator: ANA TEIXEIRA
desistência de queixa por parte do assistente implica a condenação deste em taxa de justiça e no pagamento dos encargos a que a sua atividade tiver dado lugar ... isenção do pagamento de taxa de justiça pelo assistente, prevista no art. 517 do CPP, pressupõe a existência de um facto superveniente não dependente da sua vontade, que implique
Relator: FRANCISCO XAVIER
Custas Processuais dá ao juiz a possibilidade de dispensar o remanescente da taxa de justiça devida a final quando o valor da causa exceda o valor de € 275.000, desde ... pagamento, quer da totalidade, quer de uma fracção ou percentagem do remanescente da taxa de justiça devida a final, consoante o resultado da ponderação das especificidades da situação concreta - utilidade
Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS
Regulamento das Custas Processuais, há que atender não só ao valor das taxas de justiça já pagas inicialmente e conexas com o impulso processual, mas também ao remanescente da taxa ... artigo 26º, nº 3, alínea c), do RCP, refere-se a “taxas de justiça”, não distinguindo entre a taxa de justiça inicial e a remanescente. Ora, Ubi lex non distinguit
Relator: MANUEL MATOS
taxa de justiça corresponde a uma prestação pecuniária que, em regra, o Estado exige aos utentes do serviço judiciário no quadro da função jurisdicional por eles causada ... Regiões Autónomas e as autarquias locais estão dispensados do pagamento prévio da taxa de justiça, quando demandem ou sejam demandados nos tribunais administrativos ou tributários, salvo em matéria administrativa contratual
Relator: JOAQUIM CONDESSO
R.J.A.T.). 11. A decisão de dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça somente tem aplicação no âmbito da presente instância de impugnação da decisão arbitral junto deste T.C.A.Sul ... instância arbitral. 12. Nos termos do artº.529, nº.2, do C.P.Civil, a taxa de justiça corresponde ao montante devido pelo impulso processual de cada interveniente e é fixada
Relator: JOAQUIM CONDESSO
diploma. As duas vertentes essenciais da conta ou liquidação de custas são a taxa de justiça e os encargos (as custas de parte têm um tratamento próprio e autónomo - cfr.art ... processo judicial. 4. Nos termos do artº.529, nº.2, do C.P.Civil, a taxa de justiça corresponde ao montante devido pelo impulso processual de cada interveniente e é fixada
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
cidadãos aos Tribunais e à Justiça, pode a Relação baixar o remanescente da taxa de justiça, acima de € 275.000,00, se considerar demasiado onerosa essa taxa para a parte
Relator: TERESA BALTAZAR
isenção do pagamento de taxa de justiça pelo assistente, prevista no art. 517 do CPP, pressupõe a existência de um facto superveniente não dependente da sua vontade, que implique
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
partes, seja vencida ou vencedora, deverá, em princípio, pagar o remanescente da taxa de justiça, que inicialmente não havia pago, por a acção ter um valor superior ... elaborar nota discriminativa e justificativa e solicitar à parte vencida o montante relativo à taxa justiça paga, através do mecanismo das custas de parte previsto nos artigos
Relator: AMÍLCAR ANDRADE
Nesse caso, o benefício do diferimento do pagamento das custas abarca a taxa de justiça devida pela apresentação do processo de insolvência