TCONSTsó sumário
83-0047
Relator: MONTEIRO DINIS
I - O Tribunal Constitucional e competente para conhecer da constitucionalidade material de
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Relator: MONTEIRO DINIS
I - O Tribunal Constitucional e competente para conhecer da constitucionalidade material de
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1 - Recai sobre as federações desportivas com modalidades que incluam espectáculos desportivos