105/18.1BCLSB

Relator: ANA PINHOL

Decreto-Lei n.º 40/95, de 15 de Fevereiro, não padece nem de inconstitucionalidade orgânica nem de inconstitucionalidade material

• TAXA
• COMPENSAÇÃO POR DESPESAS DE FISCALIZAÇÃO
• ISENÇÃO DE PAGAMENTO
• CONSTITUCIONALIDADE