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16/13.7PFGMR.G1
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
I – A al. b) do nº 1 do art. 170 do Código
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Relator: JOÃO LEE FERREIRA
I – A al. b) do nº 1 do art. 170 do Código
Relator: ORLANDO GONÇALVES
1. As instruções da D.G.V. constantes do ofício n.º 14811 de
Relator: FERNANDO CHAVES
Os erros máximos admissíveis apenas são considerados no momento técnico da aferição