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1. TRC2014-02-19citado por 3

   40/13.0PANZR.C1

   Relator: ELISA SALES

   I - A alínea b) do n.º 1 do artigo 170.º

   • CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL
   • TAXA
   • ÁLCOOL NO SANGUE
   • CRIME
   • CONTRA-ORDENAÇÃO
   • TRIBUNAL COMPETENTE
2. TRG2006-03-20

   245/06-1

   Relator: FERNANDO MONTERROSO

   I – O recorrente, que foi condenado em pena de multa à taxa

   • CONDENAÇÃO EM MULTA
   • TAXA