PGR-CC
Parecer n.º 33/2018
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
prevista no artigo 232.º, n.º 4, da Constituição, seja por parte do legislador, seja por parte do intérprete e aplicador, é sempre necessária em vista das diferenças entre ... Constituição). 5.ª — No que toca à adaptação dos poderes parlamentares de fiscalização política, esta faz-se inteiramente no interior do sistema de governo regional, não consentido criar nenhuma forma