PGR-CC
Parecer n.º 4/2012
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
texto de 10-6-99 reconheceram de forma expressa que a definição de percentagens reservadas a trabalhadores da TAP no processo da respetiva reprivatização teria de respeitar as diretrizes estabelecidas ... abril, o que implicava uma decisão independente e transparente do Governo sob a forma de decreto-lei. 15.ª Mesmo o órgão constitucional com poder para, numa determinada legislatura, aprovar