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    661/17.1TELSB.E1

    Relator: ANA BACELAR

    Metadados são dados referentes ao tráfego das comunicações eletrónicas e de localização, bem como aos dados conexos necessários para identificar o assinante e/ou utilizador, permitindo determinar todos os dados atinentes ... destino, data, hora, duração da comunicação, tipo de comunicação e o equipamento utilizado. II - Metadados são meios de obtenção de prova. III – Tendo o Tribunal Constitucional declarado a inconstitucionalidade