661/17.1TELSB.E1

Relator: ANA BACELAR

Metadados são meios de obtenção de prova. III – Tendo o Tribunal Constitucional declarado a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, dos artigos

• TANCOS
• METADADOS
• INVESTIGAÇÃO CRIMINAL
• TRÁFICO DE ARMAS