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  1. TRE2023-02-28citado por 1

    661/17.1TELSB.E1

    Relator: ANA BACELAR

    I – Metadados são dados referentes ao tráfego das comunicações eletrónicas e de

    • TANCOS
    • METADADOS
    • INVESTIGAÇÃO CRIMINAL
    • TRÁFICO DE ARMAS

Fonte

  • Jurisprudência86
  • Legislação (DR)12
  • Provedor de Justiça9
  • Pareceres (PGR)3
  • Tribunal Constitucional3
  • Direito da UE1
  • Trabalho — BTE1

Tribunal

  • TRE33
  • TRG33
  • TRC20
  • DR-I12
  • PJ9
  • PGR-CC3
  • TCONST3
  • UE1
  • BTE1

Ano

  • 20267
  • 202520
  • 20248
  • 202311
  • 20226
  • 20212
  • 20204
  • 20193
  • 20186
  • 20179
  • 20162
  • 20152
  • 20143
  • 20136
  • 20122

Descritor

  • ← todos
  • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA16
  • DIVÓRCIO4
  • HOMICÍDIO QUALIFICADO4
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO4
  • REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA4
  • RESIDÊNCIA HABITUAL4
  • ORDEM PÚBLICA INTERNACIONAL3
  • COMPETÊNCIA INTERNACIONAL3
  • CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA3
  • CASAMENTO3
  • INDEMNIZAÇÃO AO LESADO2
  • GARANTIA DE DEFESA2
  • INVENTÁRIO PARA SEPARAÇÃO DE MEAÇÕES2
  • INVENTÁRIO2
  • BEM JURÍDICO PROTEGIDO2
  • RECURSO2
  • CERTIFICADO DE CAPACIDADE MATRIMONIAL2
  • REGRAS DE CONDUTA2
  • ACIDENTE DE VIAÇÃO2
  • COMUNICAÇÃO2
  • ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS2
  • FURTO2
  • PRIVILÉGIO DA NACIONALIDADE2
  • CÔNJUGE2
  • RESIDÊNCIA2