00055/05.1BEPNF

Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho

arts. 13.º, al. c) e 16.º do DL n.º 132/99 e, essencialmente, pela Portaria n.º 1109/99. * * Sumário elaborado pelo Relator

• ÂMBITO JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA
• COMPETÊNCIA EM RAZÃO MATÉRIA
• TAF - TRIBUNAIS COMUNS
• RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - FUNÇÃO LEGISLATIVA
• RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL
• PROGRAMA INSERÇÃO-EMPREGO