TRCsó sumário
4704/21.6T8CBR.C1
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
I – De acordo com o art. 36.º n.º 1, do
4 resultados
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
I – De acordo com o art. 36.º n.º 1, do
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
I – A Lei 27/2010, de 30-08, veio estabelecer uma forma mitigada
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
I. Mostra-se verificada a prática da contraordenação p. e p. no
Relator: PAULA DO PAÇO
I – Constitui contraordenação muito grave a não apresentação, quando solicitada por agente