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  1. TRG

    1077/17.5T8CHV.G1

    Relator: PAULO REIS

    Incapacidades, e garantindo-se as desvalorizações superiores a 66,6%, que nesse caso serão consideradas como sendo iguais a 100%, deve atender-se à Tabela Nacional de Incapacidades constante ... qual teve por referência o Défice Funcional Permanente da Integridade Físico-Psíquica aferido de acordo com a Tabela indicativa para a Avaliação da Incapacidade em Direito Civil, que consta