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1. TRG2020-04-30

   1077/17.5T8CHV.G1

   Relator: PAULO REIS

   I- Impugnada a decisão sobre a matéria de facto e preconizando os

   • CLÁUSULA CONTRATUAL
   • CONTRATO DE SEGURO
   • INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE
   • DESVALORIZAÇÃO SUPERIOR A 66%
   • TABELA NACIONAL DE INCAPACIDADES
   • TABELA INDICATIVA PARA AVALIAÇÃO DA INCAPACIDADE EM DIREITO CIVIL
2. TRE2017-03-02

   1900/15.9T8PTM.E1

   Relator: BAPTISTA COELHO

   1. Sendo a revisão da incapacidade promovida em juízo pelo sinistrado ao

   • REVISÃO DA INCAPACIDADE
   • CASO JULGADO
   • EFEITOS
   • TABELA NACIONAL DE INCAPACIDADES
   • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO