1 resultado

1. TRC2015-04-14citado por 2

   815/11.4TBCBR.C1

   Relator: ISABEL SILVA

   I – O Decreto-Lei nº 352/2007, de 23.10, tem carácter imperativo, pelo

   • DANO CORPORAL
   • TABELA DE INCAPACIDADES
   • SEGURO
   • NORMA IMPERATIVA
   • LIMITES