28 resultados nos descritores e sumários · 222 no texto integral
Relator: PAULO BRANDÃO
como título executivo por conter a obrigação de restituição que decorre dos artºs 281º e 289º do CC, por ser esta a obrigação exequenda contida no título executivo ... artº 662º, nº 2, b), do CPC, a exigibilidade de obrigação pura
Relator: MATA RIBEIRO
possa fazer uso de ação executiva, com vista à realização coativa de uma obrigação, esta deve mostrar-se certa, líquida e exigível e o dever de a prestar deve constar ... caso de exigibilidade antecipada, benefício que a lei concede ao credor e que há-de ser exercido mediante interpelação do devedor, uma vez que a mera exigibilidade imediata não pode
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
facto de a obrigação nela mencionada, nos termos em que se encontra estabelecida no negócio jurídico celebrado, não ter um prazo certo de cumprimento (obrigação pura- art. 777º ... recíproco dessa manifestação de vontade, exigindo o cumprimento; VI. Assim, a obrigação exequenda, no caso concreto, sendo uma obrigação pecuniária, era exigível a todo o tempo, independentemente da fixação prévia
Relator: ALBERTINA PEDROSO
alª c) do nº 2 do artigo 550º do CPC, e o vencimento da obrigação exequenda dependa apenas da sua resolução, é necessária a junção, para além do contrato ... executiva, exercido o direito potestativo à sua resolução, não estão verificados os requisitos de exigibilidade da quantia exequenda, pelo que, aquando da entrada da presente execução em juízo, a exequente
Relator: MANUEL BARGADO
Sumário: I - A liquidez é a qualidade da obrigação que esteja quantitativamente
Relator: JORGE SANTOS
- De acordo com o disposto na alínea b), do nº 1, do
Relator: RAQUEL REGO
I – Podendo o vício de falta ou insuficiência do título executivo constituir
Relator: ALBERTINA PEDROSO
1 - O cumprimento do dever de fundamentação da sentença não se confunde
Relator: CATARINA GONÇALVES
prestação a executar pelo credor ou por terceiro) do qual depende a exigibilidade da obrigação cuja constituição ou reconhecimento já terá que resultar do título executivo. V – A efectiva disponibilização ... abertura de crédito não corresponde a uma prestação da qual dependa a exigibilidade da obrigação de reembolso desse capital, antes corresponde a uma prestação da qual depende a constituição desta
Relator: ALCIDES RODRIGUES
final proferida na oposição à execução caso julgado quanto à existência, validade e exigibilidade da obrigação exequenda, está precludido aos executados suscitar e ver decidida de novo - quer neste processo
Relator: MANUEL BARGADO
único, a fixação de um prazo, adequado e razoável, para o cumprimento de uma obrigação; torna-se necessária tal definição, quer porque as partes o não fizeram quer porque credor ... Tendo a executada/embargante impugnado nos embargos a exigibilidade da obrigação exequenda, resultante da falta de título executivo [art. 733º, nº 1, al. c), do CPC], o que se afigura
Relator: ROSÁLIA CUNHA
quem passou a ser o seu proprietário exclusivo. II - A certeza, exigibilidade e liquidez da obrigação exequenda, enquanto pressupostos da execução, têm de ser aferidas à luz do título executivo ... alegada confundibilidade com outro prédio não contendem com a certeza, exigibilidade ou liquidez da obrigação, entendidas estas enquanto pressupostos da execução. III - Decorrendo a obrigação de entrega da adjudicação
Relator: ALBERTINA PEDROSO
formado por contratos de mútuo com hipoteca e seus documentos complementares, em que a obrigação assumida pelos mutuários quanto às despesas garantidas se encontra dependente de uma prestação por parte ... impugnado que as contratuais fossem devidas, alegação que permite o conhecimento da exigibilidade da obrigação nesta parte, por não ter sido sanada a sua falta, na contestação apresentada pela exequente
Relator: JOSÉ CRAVO
demonstrada a sua inoficiosidade. 3 - A ausência de interpelação extrajudicial não afeta a exigibilidade da obrigação exequenda, valendo a citação no processo executivo como interpelação judicial, com relevância apenas para
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
prazo, ou de se ter operado a resolução do contrato. II- A exigibilidade da obrigação exequenda, enquanto condição da ação executiva, deve estar demonstrada em momento prévio à sua instauração
Relator: FONTE RAMOS
Para a exigibilidade da obrigação exequenda que não decorra do teor do título executivo é necessário alegar no requerimento executivo os factos que a corporizam, sob pena de falta
Relator: SANDRA MELO
decisão de mérito, esta constitui caso julgado quanto à existência, validade e exigibilidade da obrigação exequenda, mas não decorre da não dedução dos embargos senão efeito preclusivo na própria execução
Relator: ALBERTINA PEDROSO
exercer uma função processual paralela à deste, posto que a certeza e a exigibilidade da obrigação exequenda têm que estar verificadas antes de serem ordenadas as providências executivas. III - Tendo
Relator: HEITOR GONÇALVES
efectiva posição dos interessados, estão em causa a certeza, a existência e exigibilidade da obrigação, e, como tal, carecendo a exequente de título executivo bastante
Relator: FONTE RAMOS
julgado ou preclusivo para o requerido/executado que pode, na acção executiva, controverter a exigibilidade da obrigação exequenda, à semelhança de qualquer executado em relação a outro título executivo extrajudicial