2 resultados

1. CAAD-A2025-03-27

   3/2025-A

   Suplemento de risco; Trabalhadores da Polícia Judiciária; art. 98.º, n.º4

   • Suplemento de risco
   • Trabalhadores da Polícia Judiciária
   • art
   • 98.º, n.º4 do EPPJ/2019 e art
   • 99º, n.º4 da LOPJ/1990
2. CAAD-A2021-06-01

   160/2020-A

   Competência material; Caso julgado; Suplemento de risco

   • Competência material
   • Caso julgado
   • Suplemento de risco