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  1. CAAD-T2023-09-18

    555/2022-T

    IRC. Seguros Ramo Vida. Seguros Unit-Linked. Distribuição de lucros. Discriminação entre

    • IRC
    • Seguros Ramo Vida
    • Seguros Unit-Linked
    • Distribuição de lucros
    • Discriminação entre Residentes e Não-Residentes
    • Art

Fonte

  • ← todos
  • Arbitragem (CAAD)3749

Tribunal

  • CAAD-T3673
  • CAAD-A76

Ano

  • 2026260
  • 2025486
  • 2024489
  • 2023241
  • 2022251
  • 2021274
  • 2020230
  • 2019305
  • 2018208
  • 2017239
  • 2016254
  • 2015245
  • 2014182
  • 201353
  • 201232

Descritor

  • ← todos
  • IRC229
  • IRS72
  • IVA72
  • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)57
  • liberdade de circulação de capitais47
  • Competência dos tribunais arbitrais45
  • retenção na fonte42
  • Ónus da prova40
  • Retenção na fonte39
  • OIC36
  • artigo 63.º do TFUE35
  • Contribuição de Serviço Rodoviário35
  • Ineptidão da petição34
  • Isenção34
  • distribuição de dividendos33
  • IS – Verba 28.1 da TGIS29
  • Liberdade de circulação de capitais27
  • Direito à dedução27
  • Inconstitucionalidade26
  • Terrenos para construção24
  • Art24
  • Direito da União Europeia23
  • Legitimidade23
  • Benefício fiscal23
  • Imposto do Selo22