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  1. CAAD-T2023-09-18

    555/2022-T

    IRC. Seguros Ramo Vida. Seguros Unit-Linked. Distribuição de lucros. Discriminação entre

    • IRC
    • Seguros Ramo Vida
    • Seguros Unit-Linked
    • Distribuição de lucros
    • Discriminação entre Residentes e Não-Residentes
    • Art

Fonte

  • ← todos
  • Arbitragem (CAAD)2842

Tribunal

  • CAAD-T2798
  • CAAD-A44

Ano

  • 2026185
  • 2025309
  • 2024362
  • 2023185
  • 2022215
  • 2021222
  • 2020171
  • 2019208
  • 2018165
  • 2017183
  • 2016196
  • 2015211
  • 2014149
  • 201346
  • 201235

Descritor

  • ← todos
  • IRC156
  • IVA72
  • IRS65
  • Ónus da prova50
  • Competência dos tribunais arbitrais49
  • Retenção na fonte41
  • Isenção38
  • Violação do Direito da União Europeia36
  • Direito à dedução35
  • Direito da União Europeia29
  • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)25
  • RFAI23
  • Retenção na Fonte23
  • Legitimidade21
  • Inconstitucionalidade21
  • Livre Circulação de Capitais21
  • IUC – Incidência subjetiva21
  • Âmbito da jurisdição arbitral20
  • Ineptidão da petição20
  • Contribuição de Serviço Rodoviário20
  • Fundos de Investimento Não-Residentes19
  • Contribuição financeira19
  • Benefício fiscal19
  • Liberdade de circulação de capitais19
  • Locação financeira18