TRG
2193/22.7T8VNF-B.G1
Relator: MARIA EUGÉNIA PEDRO
sede de exoneração do passivo restante, os subsídios de férias e de Natal integram o rendimento disponível do devedor, tal como qualquer outro rendimento, por força do nº3
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Relator: MARIA EUGÉNIA PEDRO
sede de exoneração do passivo restante, os subsídios de férias e de Natal integram o rendimento disponível do devedor, tal como qualquer outro rendimento, por força do nº3
Relator: ANTERO VEIGA
suportando ainda despesas de alimentação vestuário e saúde, É adequado, em sede de exoneração do passivo restante, excluir do rendimento a entregar ao fiduciário a quantia de €900,00, destinada
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
abrangido pela cessão do rendimento disponível do insolvente, a quem foi concedida a exoneração do passivo restante, deverá corresponder, pelo menos, ao valor do salário mínimo nacional. IV- Impõe
Relator: MARIA JOÃO MATOS
civil), terá necessariamente que ser tributário da especificidade do instituto da exoneração do passivo restante (e não tanto dos conceitos gerais de retribuição mínima mensal garantida, de subsídio de férias
Relator: PAULO REIS
I- Relativamente à determinação do valor considerado razoável para garantir o sustento
Relator: JORGE TEIXEIRA
I- O artigo 239º, nº 3, b), i) do C.I.R.E. deve interpretar
Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
processo de insolvência e o procedimento da exoneração do passivo não se destinam a melhorar a vida dos devedores, a perdoar as suas dívidas, sem mais. II - As despesas ... agregado familiar, pensão de invalidez de €212,94, é adequado, em sede de exoneração do passivo restante, que ao fiduciário seja entregue o rendimento do casal que exceder
Relator: MARIA JOÃO MATOS
SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora) I. A decisão de mérito proferida após
Relator: JOSÉ CRAVO
I - O incidente de exoneração do passivo não pode redundar num instrumento
Relator: JOÃO PERES COELHO
I – A fixação do montante necessário ao “sustento minimamente digno” a que
Relator: HELENA MELO
I - A lei não estabelece um limite mínimo que não possa ser