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1. TRG2023-07-10

   2193/22.7T8VNF-B.G1

   Relator: MARIA EUGÉNIA PEDRO

   1. Em sede de exoneração do passivo restante, os subsídios de férias

   • INSOLVÊNCIA PESSOA SINGULAR
   • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE
   • RENDIMENTO DISPONÍVEL
   • SUSTENTO MINIMAMENTE DIGNO
2. TRG2023-06-22

   1375/22.6T8VNF.G1

   Relator: MARIA JOÃO MATOS

   I. No desconhecimento das concretas e totais despesas, exigidas pelo respectivo «sustento

   • CIRE
   • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE
   • SUSTENTO MINIMAMENTE DIGNO
   • RENDIMENTO INDISPONÍVEL
   • SUBSÍDIO DE FÉRIAS E DE NATAL
3. TRG2014-08-07

   298/13.4TBVNC-B.G1

   Relator: JORGE TEIXEIRA

   I- O artigo 239º, nº 3, b), i) do C.I.R.E. deve interpretar

   • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE
   • EXCLUSÃO DO RENDIMENTO DISPONÍVEL
   • SUSTENTO MINIMAMENTE DIGNO
   • FUNÇÕES DO PATRIMÓNIO