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1. TRE2024-05-08

   3307/23.5T8STR.E1

   Relator: TOMÉ DE CARVALHO

   1) A exoneração do passivo não se traduz numa faculdade do direito

   • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE
   • SUSTENTO MINIMAMENTE DIGNO
2. TRG2021-10-07

   4576/20.8T8GMR.G1

   Relator: MARIA JOÃO MATOS

   SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora) I. A decisão de mérito proferida após

   • EXONERAÇÃO DO PASSIVO
   • FIXAÇÃO DO RENDIMENTO INDISPONÍVEL
   • SUSTENTO MINIMAMENTE DIGNO
   • RETRIBUIÇÃO MÍNIMA MENSAL GARANTIDA
   • SUBSÍDIO DE FÉRIAS
   • SUBSÍDIO DE NATAL
3. TRE2012-11-22

   1304/09.2TBLLE-G.1

   Relator: MARIA ALEXANDRA A. MOURA SANTOS

   - Integra o vício da nulidade da sentença a que se refere o

   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • OMISSÃO DA DECLARAÇÃO DOS FACTOS PROVADOS
   • SUBSTITUIÇÃO DO TRIBUNAL RECORRIDO
   • INSOLVÊNCIA
   • SUSTENTO MINIMAMENTE DIGNO