1282/18.7T8LRA-C.C1

Relator: EMÍDIO SANTOS

I - A subalínea i) da alínea b) do n.º 3 do

• INSOLVÊNCIA
• EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE
• SUSTENTO DO DEVEDOR
• RENDIMENTO DISPONÍVEL
• SUBSÍDIO DE FÉRIAS E NATAL