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Relator: TOMÉ BRANCO
Resulta do preceituado no artº 281º, nº 1 do CPP que, verificados os pressupostos das alíneas a) a f), compete ao MºPº determinar a suspensão provisoriamente o processo, sendo ... apenas para dar a sua concordância à proposta do MºPº. II) In casu, tais pressupostos não se verificam, uma vez que, estando o arguido acusado da prática de um crime
Relator: FÁTIMA BERNARDES
sujeição a julgamento. Porém, caso resulte dos autos, não estarem verificados os pressupostos da suspensão provisória do processo, previstos no artigo 281º, n.º 1, do CPP e o requerimento ... vista à aplicação daquele instituto sem suscitar a discussão da verificação dos respetivos pressupostos, deve ser liminarmente rejeitado, na medida em que, nesse caso, a instrução se traduziria na prática
Relator: ARMANDO AZEVEDO
I) O JIC para dar a sua concordância à suspensão provisória do
Relator: FÁTIMA BERNARDES
anteriormente beneficiado da medida da suspensão provisória do processo não leva a afastar o pressuposto de não ter sofrido condenação anterior por crime da mesma natureza, pois que o despacho ... injunções e regras de conduta, não reveste a natureza de uma condenação. 2 - Os pressupostos da suspensão da execução da pena de prisão, previstos no artigo 50º
Relator: ALBERTO RUÇO
Colocando-se a hipótese de ter faltado um pressuposto processual relativamente à prolação do despacho do juiz de instrução previsto no artigo 280.º do Código de Processo Penal
Relator: ANA BACELAR
não ser possível a aplicação desta solução de oportunidade, por falta dos respetivos pressupostos - ante as imputações constantes do libelo acusatório (281.º, § 1.º CPP) -, sempre terá o arguido
Relator: FERNANDO PINA
agravados pelo resultado, dependente apenas do superior interesse da vítima e da ausência dos pressupostos constantes das alíneas b) e c), do nº 1. 2 – Assim, quando estão em causa ... autodeterminação sexual de menores, não agravados pelo resultado, não é exigível a verificação do pressuposto de o crime não ser punível com pena superior a 5 anos de prisão
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
sanção diferente da prisão, o Ministério Público determina a suspensão do processo, verificados os pressupostos fixados na lei. II. O incumprimento das injunções haverá de resultar de posicionamento culposo
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
Ministério Público, com a concordância do Juiz de Instrução Criminal, desde que verificados pressupostos legais. 2 – Nesta fase a decisão de suspensão é da exclusiva responsabilidade do Ministério Público, cabendo ... juiz de instrução um papel somente fiscalizador da legalidade, na avaliação dos pressupostos legais da suspensão. 3 – Se o arguido e o assistente concordaram com as injunções e regras
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
pensa-se que a suspensão provisória do processo depende da verificação cumulativa de determinados pressupostos processuais a saber : indícios suficientes da prática de um crime; crime punível com pena ... juiz de instrução podendo discordar da suspensão provisória do processo por ausência dos pressupostos formais da mesma, pensa-se que o mesmo, no pleno exercício do seu papel de garante
Relator: ALBERTO BORGES
apresentação do requerimento de abertura de instrução, ter manifestado que não se verificavam os pressupostos da suspensão provisória do processo. III – Isto porquanto a instrução visa precisamente comprovar ... verificam (ou não) os pressupostos da suspensão – o que supõe, no mínimo, a análise dos fundamentos invocados pelo arguido para fundamentar tal pretensão, da competência do juiz de instrução
Relator: RENATO BARROSO
exigida ao juiz de instrução, na medida em que esta radica nos pressupostos da sua função com juiz dos direitos, liberdades e garantias. IV - Como se diz no Acórdão ... mostra suficientemente verificado, o que, naturalmente, consubstanciará a ausência de preenchimento da totalidade dos pressupostos exigidos pelo artº 281 do CPP. VIII – Não enferma, pois, da nulidade insanável, prevista
Relator: OLGA MAURÍCIO
instituto da suspensão provisória do processo, verificados um conjunto de pressupostos, consagra uma vertente negociadora, permitindo a composição do conflito penal mediante acordo do Ministério Público, do arguido ... concordância judicial com a proposta de suspensão provisória do processo passa pela comprovação dos pressupostos formais do instituto e esta exige a narração dos factos que, na tese do Ministério
Relator: LUÍS RAMOS
seja progenitor de descendente comum em 1º grau, têm de verificar-se todos os pressupostos exigidos nas diversas alíneas do nº. 1 do artº. 281º do C. P. Penal, incluindo ... instituto e o Ministério Público tem que ponderar o requerido à luz dos pressupostos
Relator: AUSENDA GONÇALVES
aplicação da suspensão provisória do processo desde que se encontrem reunidos todos os pressupostos legais previstos no artigo 281.º do CPP, que seja previsível a suficiência do cumprimento
Relator: FERNANDO PINA
qualquer julgamento, existindo apenas uma decisão do Ministério Público, verificados que estejam determinados pressupostos, decisão esta aceite pelo arguido e com a concordância do Juiz de Instrução. II - Não cumprindo
Relator: ALBERTO RUÇO
Código de Processo Penal –, a qual pode conduzir ao arquivamento. II – Sendo pressuposto necessário da suspensão provisória do processo a concordância do Ministério Público, se na fase de instrução existir
Relator: JORGE BISPO
decisão do Ministério Público, consubstanciando-se na possibilidade de, não obstante a verificação dos pressupostos jurídico-criminais da acusação, poder decidir-se pela suspensão provisória do processo mediante a imposição
Relator: MARTINHO CARDOSO
provisória do processo (pronunciando-se, expressamente, contra a mesma), não se encontram reunidos os pressupostos legais para aplicação de tal instituto
Relator: ALBERTO BORGES
Juiz de Instrução incumbe verificar a existência dos pressupostos da suspensão provisória do processo, e, entre eles, necessariamente, formular um juízo sobre a adequação das injunções e regras de conduta