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1. TRE2026-02-24

   28/18.4GBODM.E2

   Relator: MANUEL SOARES

   Sumário (Da responsabilidade do Relator) A inimputabilidade penal tem natureza substantiva e

   • INIMPUTABILIDADE PENAL
   • INCAPACIDADE JUDICIÁRIA
   • AUSÊNCIA DO ARGUIDO
   • NULIDADE DO JULGAMENTO
   • SUSPENSÃO DO PROCESSO
   • ARQUIVAMENTO DO PROCESSO
2. TRG2025-07-10

   355/21.3JABRG.G1

   Relator: PAULA ALBUQUERQUE

   «I-A retenção do recurso a subir a final só o tornará

   • DEMÊNCIA DO ARGUIDO
   • SUSPENSÃO DO PROCESSO
   • INDEFERIMENTO
   • REGIME DO RECURSO