8 resultados
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
qualquer situação de imunidade disciplinar; (ii) todavia, o mesmo não pode ser prejudicado por causa do exercício de direitos sindicais, designadamente pela defesa dos direitos e interesses sócio-profissionais ... séria de verificação da justa causa invocada; (iv) não se verifica a referida probabilidade séria e, por consequência, deve ser decretada a suspensão do despedimento no seguinte circunstancialismo: - o trabalhador
Relator: CHAMBEL MOURISCO
suspensão do despedimento seja decretada constam do art. 39º do CPT: falta de instauração ou nulidade do processo disciplinar e probabilidade séria de inexistência de justa causa. 2. Para além
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
I – Nos termos do art. 39.º, n.º 1, do Código
Relator: PAULA DO PAÇO
I- Sendo a arguição de nulidade de sentença apresentada nas alegações e
Relator: JOSÉ FETEIRA
i. Como resulta do disposto no n.º 2 do art. 2º
Relator: CHAMBEL MOURISCO
1. Na falta de comissão de trabalhadores, comissão intersindical ou comissões sindicais
Relator: CHAMBEL MOURISCO
Na linha do Acórdão de Fixação de Jurisprudência, do Supremo de Tribunal
Relator: CHAMBEL MOURISCO
1. A entidade patronal, que promova a cessação de contrato de trabalho