TRC
2769/20.7T8LRA.C1
Relator: VITOR AMARAL
controle da pandemia Covid 19 visou evitar a propagação do vírus, cujo contágio ocorre essencialmente através dos contactos pessoais. 2. - Porém, com a legislação adotada
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Relator: VITOR AMARAL
controle da pandemia Covid 19 visou evitar a propagação do vírus, cujo contágio ocorre essencialmente através dos contactos pessoais. 2. - Porém, com a legislação adotada
Relator: ALCIDES RODRIGUES
I - Nos termos da alínea d) do n.º 5 do art
Relator: CRISTINA NEVES
I- Com a Lei 4-B/2021, de 01/02, visou o legislador impedir