482/14.3TTSTB.E1
Relator: BAPTISTA COELHO
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Relator: BAPTISTA COELHO
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Relator: TOMÉ DE CARVALHO
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Relator: ALBERTINA PEDROSO
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Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO
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Relator: MOISÉS SILVA
i) da conjugação das diversas normas do art.º 7.º da
Relator: ALBERTINA PEDROSO
I - Tendo a requerida sido citada no dia 17-03-2020, o
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
1. A legislação especial decorrente da situação de pandemia COVID-19, impôs
Relator: JORGE TEIXEIRA
I- O Decreto-Lei 150/2014 de 13.10, veio consagrar a possibilidade de