PGR-CC
Parecer n.º 52/1992
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
trabalhadores aderentes à greve e adstritos à prestação de serviços mínimos indispensáveis para ocorrer às necessidades sociais impreteríveis, no cumprimento da obrigação que lhes impõe o n 1 do artigo ... prestem os serviços mencionados na conclusão antecedente; 3 - O exercício do direito de greve garantido no artigo 57 da Constituição da República é admitido em relação à função pública